O que é cobrança abusiva?
A cobrança abusiva ocorre quando o credor utiliza práticas ilegais para cobrar dívida: juros acima do permitido, multas excessivas, cobrança de encargos não contratados, ameaças, pressão psicológica ou insistência em horários abusivos. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil estabelecem limites que os credores devem respeitar.
Juros abusivos: o que é considerado abusivo?
Para contratos bancários, o STJ pacificou que a limitação de juros em 12% ao ano (antiga regra) não se aplica às instituições financeiras — que podem cobrar taxas de mercado. Mas “taxas de mercado” têm limite: quando os juros cobrados são substancialmente superiores à taxa média do mercado para a mesma operação (divulgada pelo Banco Central), há abusividade.
Para contratos não bancários (loja, prestador de serviços), a limitação é mais rígida: juros moratórios máximos de 1% ao mês (12% ao ano).
Capitalização de juros (juros sobre juros)
A capitalização de juros compostos (juros sobre juros) é permitida apenas para instituições financeiras e quando expressamente prevista em contrato. Para contratos com pessoas físicas ou empresas não financeiras, a capitalização é proibida — é considerada anatocismo, que pode anular a cláusula.
Como contestar a cobrança abusiva
- Exija cópia do contrato original e do demonstrativo da dívida
- Calcule se os encargos aplicados correspondem ao que foi contratado
- Compare a taxa com a média do mercado divulgada pelo Banco Central
- Ajuíze ação revisional para reduzir os encargos ao legal
- Peça liminar para suspender protesto ou negativação durante a discussão
Cobrança abusiva por telefone
O CDC proíbe cobrança de dívida de forma vexatória, com ameaça ou que exponha o devedor a ridículo. Ligar repetidamente fora dos horários normais (antes das 8h e depois das 22h), ligar para o local de trabalho do devedor ou mencionar a dívida a terceiros é prática abusiva — que pode gerar dano moral.
Perguntas frequentes
Posso parar de pagar enquanto discuto a abusividade?
É arriscado — a dívida continua existindo. O caminho mais seguro é depositar judicialmente o valor que você reconhece como devido, contestando apenas o excesso.
Banco pode cobrar tarifa não informada na contratação?
Não. Tarifas não previstas no contrato ou não informadas no momento da contratação são indevidas e sujeitas a devolução. O consumidor deve exigir sempre a lista completa de tarifas antes de assinar.
Cabe ação coletiva para cobranças abusivas em massa?
Sim — o Procon e o MP têm legitimidade para ações coletivas contra práticas abusivas de empresas. O consumidor individual também pode ajuizar individualmente, muitas vezes no Juizado Especial Cível.