A negativa de cobertura de cannabis medicinal por planos de saúde é um dos problemas mais frequentes enfrentados por pacientes. Mas o direito ao custeio pode ser garantido judicialmente. Entenda como.
O Argumento dos Planos de Saúde
A maioria dos planos de saúde nega a cobertura de cannabis medicinal com base em um único argumento: o produto não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. A afirmação, do ponto de vista formal, é verdadeira. Mas juridicamente insuficiente.
O Rol da ANS Não É Taxativo
O Superior Tribunal de Justiça consolidou no Tema 1.069 que o rol da ANS é uma referência mínima — não um limite absoluto. Quando há indicação médica, evidência científica e ausência de alternativa terapêutica coberta que surta o mesmo efeito, o plano pode ser obrigado a custear o tratamento.
Esse entendimento já foi aplicado em diversas decisões favoráveis a pacientes que precisavam de cannabis medicinal, especialmente em casos de epilepsia refratária, dor crônica e cuidados paliativos.
Quando o Plano É Obrigado a Cobrir
A jurisprudência aponta que o plano deve cobrir quando:
- Há prescrição de médico habilitado, com indicação clínica fundamentada
- O produto tem registro ou autorização da ANVISA
- Não existe substituto terapêutico disponível no rol da ANS com a mesma eficácia
- O médico demonstrou que os tratamentos convencionais foram tentados e falharam
Como Proceder Na Negativa
Se o plano negar a cobertura:
- Solicite a negativa por escrito (e-mail ou carta), com o fundamento específico
- Reúna o laudo médico completo, histórico de tratamentos e prescrição detalhada
- Procure orientação jurídica para avaliação do caso específico
- Em casos urgentes, é possível pedir tutela de urgência para cobertura imediata
Reembolso de Gastos Já Realizados
Se o paciente já arcou com os custos de cannabis medicinal por necessidade, e a negativa do plano foi indevida, é possível pedir reembolso retroativo em ação judicial. O prazo prescricional é de 3 anos para relações de consumo.
Dano Moral
A negativa indevida de tratamento médico, especialmente quando envolve sofrimento comprovado do paciente, pode gerar direito à indenização por dano moral. Tribunais têm reconhecido esse direito em casos de epilepsia infantil grave, por exemplo.
Referências
- STJ — Tema 1.069 (rol ANS)
- Lei n. 9.656/1998 (planos de saúde), art. 10
- CF/88, art. 196
- RDC ANVISA n. 660/2021
- CDC — Lei n. 8.078/1990