O que é testamento e para que serve?
O testamento é o ato pelo qual uma pessoa (o testador) dispõe de seus bens e faz declarações de última vontade para após sua morte. É o instrumento central do planejamento sucessório — permite direcionar a herança de forma intencional, em vez de deixar a lei definir.
Mas há um limite: a metade do patrimônio (a legítima) é reservada por lei aos herdeiros necessários — filhos, cônjuge ou companheiro e ascendentes. O testador só pode dispor livremente da outra metade (a parte disponível).
Quem pode fazer testamento?
Qualquer pessoa maior de 16 anos e que esteja em pleno estado de sanidade mental. Pessoas com capacidade relativa (entre 16 e 18 anos) podem testar, mas não praticar a maioria dos atos da vida civil. Interditos por doença mental não podem testar nos períodos de crise.
Tipos de testamento
Testamento público
Lavrado em cartório de notas, na presença de duas testemunhas. É o mais seguro — fica arquivado no Registro Central de Testamentos (RCTO), que permite localização após a morte. Não pode ser destruído pelo testador ou por terceiros.
Testamento cerrado
Redigido pelo próprio testador (ou por terceiro a seu pedido), entregue ao tabelião em envelope lacrado. O tabelião apõe um termo de aprovação; o conteúdo permanece em segredo até a abertura após a morte.
Testamento particular
Escrito de próprio punho pelo testador, assinado na presença de três testemunhas. É o mais simples, mas o menos seguro — pode ser perdido, destruído ou contestado. Requer confirmação judicial após a morte.
Testamentos especiais
Marítimo, aeronáutico e militar — formas simplificadas para situações de emergência ou quando não há acesso a cartório. Têm prazo de validade de 90 dias se o testador sobreviver à situação de risco.
O que pode constar no testamento
- Divisão dos bens entre herdeiros e legatários
- Reconhecimento de filhos (mesmo que não herdeiros)
- Escolha de tutor para filhos menores
- Deserdação de herdeiro necessário (com causa específica prevista em lei)
- Imposição de encargos aos herdeiros
- Declarações pessoais, cartas, manifestações de vontade
Testamento pode ser contestado?
Sim. Causas de invalidade incluem: incapacidade mental do testador no momento do ato, vício de consentimento (coação, dolo, erro), descumprimento de formalidades legais, e violação da legítima. A ação de nulidade de testamento tramita judicialmente.
Perguntas frequentes
Posso excluir um filho da herança?
Na parte disponível, sim. Mas a legítima (50% do patrimônio) é intocável — mesmo que você queira excluir completamente um filho, ele tem direito à sua parte da legítima, salvo nas hipóteses taxativas de deserdação (art. 1.962 do CC).
Testamento feito em casa tem validade?
O testamento particular tem validade se respeitados os requisitos: manuscrito pelo testador, datado e assinado na presença de três testemunhas que também assinam. Sem esses elementos, é nulo.
O testamento pode ser alterado depois?
Sim. O testador pode revogar total ou parcialmente o testamento anterior a qualquer momento, desde que tenha capacidade. O testamento mais recente prevalece sobre o anterior.