O que é prisão em flagrante?
A prisão em flagrante ocorre quando o agente é surpreendido cometendo o crime, logo após cometê-lo ou é perseguido imediatamente após. O art. 302 do Código de Processo Penal define as quatro modalidades: flagrante próprio, impróprio, presumido e preparado (este último é ilegal).
A prisão em flagrante é imediata — não exige mandado judicial. Qualquer pessoa pode prender em flagrante delito. A autoridade policial tem obrigação de fazê-lo.
O que acontece nas primeiras horas
Após a prisão, o preso é conduzido à delegacia. O delegado lavra o Auto de Prisão em Flagrante (APF) e verifica se o flagrante é legal. O preso deve ser informado dos seus direitos — incluindo o direito a permanecer em silêncio e a ter advogado.
Em até 24 horas, o APF deve ser enviado ao juiz e ao Ministério Público. O preso deve ser apresentado ao juiz na audiência de custódia, onde será decidido seu destino imediato.
Direitos imediatos do preso em flagrante
- Direito ao silêncio — não é obrigado a responder nada
- Direito a advogado — pode contratar advogado particular antes de qualquer declaração
- Comunicação — tem direito de comunicar a família e o advogado sobre a prisão
- Integridade física — a tortura e os maus-tratos são proibidos constitucionalmente
- Assistência médica — se houver necessidade de atendimento
Flagrante preparado: a armadilha ilegal
O flagrante preparado (ou provocado) ocorre quando um agente policial ou particular induz o investigado a praticar o crime para então prendê-lo em flagrante. É ilegal — configura “crime impossível” e o flagrante deve ser relaxado.
Exemplo clássico: agente policial que se passa por comprador de drogas e solicita a venda, depois prende quem vendeu. O STF e o STJ consideram esse flagrante nulo.
O que fazer imediatamente se você ou alguém próximo for preso
1. Contatar advogado imediatamente. O advogado pode estar presente na audiência de custódia — que ocorre em até 24 horas — e influenciar decisivamente a liberação ou as condições de soltura.
2. Não dar declarações sem advogado. O direito ao silêncio existe para ser exercido. Qualquer coisa dita na delegacia sem orientação técnica pode ser usada contra o preso.
3. Registrar qualquer irregularidade. Maus-tratos, negativa de acesso a advogado, ausência de informação sobre direitos — tudo deve ser comunicado ao advogado para arguição posterior.
4. Anotar os nomes dos policiais e testemunhas. Se houver irregularidade na abordagem, a identificação dos envolvidos é crucial.
A audiência de custódia
É o momento mais importante das primeiras horas. O juiz analisa a legalidade do flagrante, o estado físico do preso (verificando sinais de violência) e decide entre liberdade provisória com ou sem condições, medidas cautelares ou prisão preventiva.
O advogado presente na audiência pode questionar a legalidade da abordagem, apresentar documentos pessoais do preso e propor condições que viabilizem a soltura.
Perguntas frequentes
Posso ser preso em flagrante dentro de casa?
A casa é asilo inviolável (art. 5º, XI da CF). A entrada policial sem mandado só é permitida em caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou durante o dia com consentimento do morador.
Quanto tempo posso ficar preso após o flagrante?
Até a audiência de custódia (24 horas), o juiz decide. Se decretar preventiva, o prazo é mais longo — mas há limites legais e o advogado pode pedir revogação a qualquer momento.
Posso ligar para minha família da delegacia?
Sim, é direito expresso do art. 306 do CPP. A família deve ser comunicada imediatamente após a prisão.