Por que as NRs existem
As Normas Regulamentadoras são expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e estabelecem requisitos de saúde e segurança no trabalho. O descumprimento gera multa administrativa (MTE), autuação e, em caso de acidente, responsabilidade civil e criminal.
As NRs mais relevantes para PMEs
NR-1 — Disposições Gerais e PGR
Obrigatória para todas as empresas. Exige a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que mapeia todos os riscos ocupacionais e define medidas de controle. Substituiu o antigo PPRA (NR-9 atualizada).
NR-5 — CIPA
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Obrigatória a partir de 20 funcionários (varia por setor). Eleições, mandato, atribuições — tudo documentado.
NR-7 — PCMSO
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Exige exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho e demissionais. É obrigatório ter médico coordenador.
NR-6 — EPI
Equipamentos de Proteção Individual devem ser fornecidos gratuitamente, em perfeito estado e adequados ao risco. O registro de entrega (com assinatura do funcionário) é prova em processo.
Consequências do descumprimento
- Multa do MTE: de R$ 1.000 a R$ 6.000 por NR e por funcionário
- Embargo ou interdição da atividade
- Em caso de acidente: indenização por danos morais e materiais (R$ 20.000 a R$ 500.000+)
- Responsabilidade criminal por lesão corporal culposa ou homicídio culposo
Não espere a fiscalização ou o acidente. Uma auditoria de NRs previne todos esses custos.