Uma das dúvidas mais comuns entre empreendedores que optam pelo MEI (Microempreendedor Individual) é se é possível ter funcionários. A resposta é sim — mas com uma limitação importante: o MEI pode contratar apenas um empregado, e esse contrato precisa seguir todas as regras da CLT.
Ignorar essas regras pode resultar em ações trabalhistas que comprometem seriamente o negócio. Este artigo explica o que a lei exige e como se proteger.
O MEI Pode Ter Funcionário?
Sim. A Lei Complementar 128/2008 permite que o MEI contrate um único empregado, desde que pague salário não inferior ao mínimo nacional ou ao piso da categoria profissional, o que for maior.
É preciso registrar o funcionário com carteira assinada, recolher o INSS patronal na alíquota de 3% (sobre o salário do empregado) e o FGTS de 8%. Não há simplificação por ser MEI — os direitos do trabalhador são os mesmos de qualquer vínculo CLT.
Quais São os Direitos do Funcionário do MEI?
O empregado contratado pelo MEI tem direito a todos os benefícios previstos na CLT:
- Registro em Carteira de Trabalho (CTPS)
- Salário no piso da categoria ou no mínimo nacional
- 13º salário
- Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3
- FGTS (8% do salário)
- INSS recolhido pelo empregador (3%)
- Aviso prévio em caso de demissão
- Horas extras
Posso Contratar Mais de Um Funcionário como MEI?
Não. O limite legal é de um empregado. Se você precisar de mais pessoas, precisará migrar para ME (Microempresa) ou outro enquadramento. Contratar mais de um funcionário como MEI configura irregularidade e pode gerar autuação pela Receita Federal e pela fiscalização do trabalho.
Quais São os Riscos de Contratar Sem Registrar?
Trabalhar “de boca” ou contratar sem carteira assinada não elimina o vínculo empregatício — apenas o oculta. Se o trabalhador entrar com ação na Justiça do Trabalho e provar a prestação de serviço, o MEI terá que pagar todas as verbas trabalhistas dos últimos 5 anos, com juros e correção monetária.
Além disso, o não recolhimento do FGTS e do INSS resulta em multas e cobranças retroativas.
Perguntas Frequentes
Posso contratar meu cônjuge ou familiar como funcionário MEI?
Sim, desde que haja prestação efetiva de serviço e o vínculo seja registrado normalmente. Contratações fictícias para fins de salário-maternidade ou benefício previdenciário são ilegais e podem resultar em fraude ao INSS.
O funcionário do MEI tem direito ao seguro-desemprego?
Sim, desde que o MEI tenha recolhido o FGTS corretamente e a demissão não tenha sido por justa causa.
O MEI precisa de alvará para contratar?
Não especificamente para contratar, mas o MEI precisa ter o CNPJ ativo e cumprir com todas as obrigações acessórias, incluindo o e-Social.
Conclusão
Contratar como MEI é possível e legal, mas exige o mesmo cuidado de qualquer contratação CLT. O risco de ação trabalhista em caso de informalidade é real — e pode representar anos de salário acumulados em uma única cobrança.
Se você é MEI e precisa entender melhor suas obrigações trabalhistas, ou se um funcionário informal levantou questionamentos sobre o vínculo, consulte um advogado especializado antes que o problema chegue à Justiça do Trabalho.