Prisão por Dívida de Pensão Alimentícia: Quando Acontece e Como Evitar
No Brasil, a regra geral é que ninguém pode ser preso por dívida. Mas existe uma exceção constitucional expressa: a prisão civil por não pagamento de pensão alimentícia. É real, acontece, e pode ser rápida.
A Previsão Legal
O artigo 5º, LXVII da Constituição Federal permite a prisão civil do devedor de alimentos. O CPC (arts. 528 e seguintes) regulamenta o procedimento.
Quando Pode Acontecer a Prisão
A prisão civil por alimentos é decretada quando o devedor não paga as 3 últimas parcelas vencidas antes da execução. Não é necessário acumular um valor muito alto — 3 meses já basta.
O procedimento:
- O credor ingressa com execução de alimentos
- O juiz intima o devedor para pagar em 3 dias
- Se não pagar nem justificar a impossibilidade, o juiz decreta a prisão
- O mandado de prisão é expedido e cumprido pela polícia
Por Quanto Tempo
A prisão pode durar até 3 meses. Após esse prazo, o devedor é liberado — mas a dívida continua e pode resultar em nova prisão a cada período de inadimplência.
Regime Fechado ou Domiciliar
A prisão civil por alimentos pode ser cumprida:
- Em regime fechado: em cela separada dos presos comuns (preso civil não se mistura com presos criminais)
- Em regime domiciliar: em casos específicos, como doença grave, gravidez, ou quando o preso é o único provedor de filho menor
Como Evitar a Prisão
Se você está inadimplente e quer evitar a prisão, existem caminhos:
- Pagar imediatamente: antes da decretação, o pagamento suspende o processo
- Pedido de revisão de alimentos: se sua renda caiu (desemprego, doença), peça urgentemente a revisão
- Demonstrar impossibilidade de pagamento: provar ao juiz que não tem condições pode suspender a prisão
- Acordo extrajudicial: negociar com o credor e homologar o acordo judicialmente
Veja também: Estou Desempregado: Sou Obrigado a Pagar Pensão Alimentícia?
O Que Fazer Se o Mandado Já Foi Expedido
Se o mandado de prisão já foi expedido, o advogado pode peticionar urgentemente ao juiz demonstrando o pagamento ou a impossibilidade financeira. Em casos excepcionais, é possível obter habeas corpus para suspender a prisão.
O tempo é crítico — a reação precisa ser imediata.
Lucas Becker é advogado de Direito de Família em Curitiba (OAB/PR 114.693). Se você está com dívidas de pensão ou recebeu intimação para pagar, não espere. Fale com nosso escritório agora.