A ANPD pode punir empresas que violam a LGPD?
Sim. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem poder sancionatório desde agosto de 2021, quando passou a ser possível aplicar penalidades. As sanções são aplicadas após processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa — mas o risco de punição é real e crescente à medida que a ANPD ganha estrutura e casos vêm à tona.
Rol de sanções previstas na LGPD
O art. 52 da LGPD lista as sanções em ordem crescente de gravidade:
- Advertência com prazo para adoção de medidas corretivas
- Multa simples de até 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração
- Multa diária enquanto a infração persistir
- Publicização da infração após devida apuração — pode ser mais impactante que a multa
- Bloqueio dos dados pessoais referentes à infração até sua regularização
- Eliminação dos dados pessoais referentes à infração
- Suspensão parcial do banco de dados por até 6 meses, prorrogáveis por igual período
- Suspensão do exercício do tratamento de dados por até 6 meses
- Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento
Critérios para dosimetria da sanção
A ANPD considera: gravidade e natureza da infração; boa-fé do infrator; vantagem obtida; dano causado; reincidência; cooperação com a ANPD; adoção de política de proteção de dados; medidas mitigadoras adotadas; proporcionalidade.
Como reduzir o risco de sanções
- Implementar programa de governança em privacidade (política de privacidade, mapeamento de dados, treinamento de equipe)
- Nomear DPO quando obrigado
- Responder prontamente a pedidos dos titulares
- Notificar incidentes dentro do prazo
- Cooperar com a ANPD em caso de investigação
- Documentar todas as medidas de conformidade tomadas
Primeira sanção aplicada pela ANPD no Brasil
Em 2023, a ANPD aplicou sua primeira sanção — uma advertência a uma empresa por não atender adequadamente aos pedidos de um titular de dados. O caso demonstrou que a ANPD está funcionando e que infrações às regras dos direitos dos titulares serão prioritariamente investigadas.
Perguntas frequentes
Microempresas podem ser multadas pela ANPD?
Sim, mas a ANPD deve observar a proporcionalidade. As sanções mais brandas (advertência com prazo para adequação) tendem a ser aplicadas primeiro para pequenos agentes. Mas a dispensa de algumas obrigações (como o DPO) não isenta das obrigações gerais de proteção.
Funcionário pode ser punido individualmente pela ANPD?
A LGPD foca nas sanções ao controlador (empresa). A responsabilidade pessoal do funcionário é tratada no âmbito trabalhista (demissão por justa causa) ou penal (se houver crime). A ANPD não aplica sanções diretamente ao empregado.