Consentimento: apenas uma das bases legais
Um equívoco comum é achar que todo tratamento de dados sob a LGPD exige consentimento do titular. Na verdade, o consentimento é apenas uma das dez bases legais previstas no art. 7° da LGPD. Antes de pedir consentimento, avalie se outra base não é mais adequada — como a execução de contrato ou o legítimo interesse.
Quando o consentimento é a base mais adequada?
- Envio de newsletter e e-mail marketing
- Uso de dados para pesquisas de satisfação além do serviço contratado
- Compartilhamento com parceiros comerciais para fins de marketing
- Uso de cookies de rastreamento não essenciais
- Tratamento de dados sensíveis (quando não há outra base aplicável)
Requisitos do consentimento válido
Para ser válido, o consentimento deve ser:
- Livre: sem condicionamento à contratação do serviço principal
- Informado: o titular deve saber exatamente para qual finalidade está consentindo
- Inequívoco: deve ser uma manifestação afirmativa e clara — checkboxes pré-marcados não são consentimento válido
- Específico: um consentimento genérico (“aceito que meus dados sejam usados para qualquer finalidade”) não é válido
Como implementar a coleta de consentimento
- Utilize checkbox não pré-marcado com texto claro sobre o que está sendo autorizado
- Guarde o registro do consentimento com data, hora, versão do texto apresentado e identificação do titular
- Ofereça mecanismo fácil para revogação do consentimento a qualquer momento
- Não condicione a prestação do serviço ao consentimento para marketing
Revogação do consentimento
O titular pode revogar o consentimento a qualquer momento, gratuitamente e sem prejuízo. A empresa deve parar de usar os dados para a finalidade consentida imediatamente após a revogação. Dados já coletados com base no consentimento revogado devem ser eliminados, salvo se houver outra base legal para mantê-los.
Perguntas frequentes
Posso usar os dados do contrato para enviar promoções?
Não automaticamente. O dado coletado para execução do contrato só pode ser usado para aquela finalidade. Para marketing, é necessário nova base legal — geralmente consentimento específico para receber comunicações comerciais.
E-mail com “aceite os termos para continuar” é consentimento válido?
Depende do que está nos termos. Se o uso de dados para marketing está misturado com termos de uso do serviço e o titular não pode recusar um sem o outro, não é consentimento válido — viola a exigência de que seja “livre”.