O que é a ação negatória de paternidade?
A ação negatória de paternidade é o instrumento judicial pelo qual o pai registrado busca desconstituir o vínculo de filiação, provando que não é o pai biológico da criança. É o caminho oposto da investigação de paternidade — aqui, quem quer romper o vínculo é quem está no registro.
Presunção de paternidade: por que existe?
O Código Civil estabelece que se presumem filhos do marido os filhos nascidos na constância do casamento (art. 1.597). Essa presunção existe para proteger a estabilidade familiar e o interesse da criança. Mas é presunção relativa — pode ser afastada por prova em contrário, especialmente o DNA.
Quando cabe a negatória de paternidade?
- DNA prova que o pai registrado não é o pai biológico
- Reconhecimento voluntário feito por erro (homem acreditava ser o pai)
- Reconhecimento feito por coação ou dolo da mãe
- Ausência de vínculo biológico e socioafetivo com a criança
O que o STF decidiu sobre negatória com paternidade socioafetiva
Em 2016, o STF julgou que a paternidade socioafetiva pode coexistir com a biológica (multiparentalidade). Mas também firmou: quando o pai registrado criou a criança como filho, exerceu a paternidade de fato, a negatória pode ser negada com base no vínculo socioafetivo já constituído.
Em outras palavras: se o pai registrado sabia que não era pai biológico e ainda assim criou o filho como seu, o vínculo socioafetivo pode impedir a desconstituição do registro.
Prazo para a negatória de paternidade
Para o marido que alega não ser pai de filho nascido durante o casamento: o prazo era de 2 anos contados do nascimento (antes do CC/2002) — mas o STJ tem flexibilizado esse prazo quando o marido só teve ciência tardia da não paternidade.
Para o pai que fez reconhecimento voluntário e quer revogar: não há prazo definido, mas a demora pode ser interpretada como confirmação do vínculo socioafetivo.
Consequências da desconstituição da paternidade
- Alteração do registro de nascimento — retirada do nome do pai
- Cessação da obrigação alimentar do ex-pai registrado
- Perda do direito hereditário mútuo
- Extinção de todos os vínculos jurídicos decorrentes da filiação
E o filho? Tem direito de se defender?
Sim — o filho deve ser citado e tem direito ao contraditório. O juiz pode nomear curador especial para representar o filho menor. O interesse da criança é considerado pelo juiz, que pode negar a negatória se a desconstituição causar prejuízo desproporcional ao menor.
Perguntas frequentes
Posso retirar o nome do pai falso do registro sem DNA?
O DNA é o meio de prova mais forte, mas o juiz pode aceitar outros elementos — especialmente quando há confissão da mãe ou provas documentais do relacionamento.
A mãe pode ser responsabilizada por registrar pai errado?
Sim. Se a mãe sabia que o pai registrado não era o biológico e induziu o registro — causando dano moral ao pai — pode ser condenada a indenizá-lo.
Negatória de paternidade afeta a guarda da criança?
A questão da guarda é autônoma. Se o vínculo de filiação é desconstituído, o ex-pai não tem mais obrigações parentais — mas também perde qualquer direito de convivência.