Violência Doméstica: Direitos da Vítima e Como Denunciar
Você está vivendo uma situação de violência doméstica ou quer ajudar alguém que está? Este guia explica de forma direta o que é violência doméstica segundo a lei, quais são os seus direitos imediatos, e o que acontece quando você decide denunciar.
O Que a Lei Maria da Penha Protege
A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) protege mulheres vítimas de violência praticada por cônjuge, companheiro, namorado ou qualquer pessoa com quem a vítima tenha ou tenha tido relação íntima afetiva — independentemente de coabitação.
A lei reconhece cinco formas de violência doméstica:
- Física: socos, tapas, empurrões, qualquer contato físico que cause lesão
- Psicológica: ameaças, humilhações, controle, isolamento, manipulação
- Sexual: relação forçada, exposição a atos sexuais sem consentimento
- Patrimonial: destruição de bens, documentos, dinheiro, impedimento de trabalhar
- Moral: calúnia, difamação, exposição pública
Como Denunciar
Existem várias formas:
- 190: Polícia Militar — emergência imediata
- 180: Central de Atendimento à Mulher — 24h, gratuito
- Delegacia da Mulher (DEAM): em Curitiba, localizada no Centro. Atende 24 horas.
- Qualquer delegacia: qualquer DP pode registrar BO de violência doméstica
- App Salve (PR): do governo do Paraná, permite acionar ajuda de forma discreta
O Que Acontece Depois do BO
Após o registro do boletim de ocorrência:
- A delegacia encaminha o caso ao Ministério Público
- A vítima pode pedir medidas protetivas de urgência na própria delegacia
- O juiz analisa o pedido em até 48 horas
- Com medida protetiva, o agressor fica proibido de se aproximar da vítima, filhos e família
Veja também: Fui Intimado de Medidas Protetivas: O Que Fazer Agora?
A Ação Penal é Pública
Em casos de violência doméstica, o Ministério Público pode dar continuidade ao processo mesmo que a vítima queira retirar a queixa. O processo é de ação penal pública incondicionada — a decisão de continuar ou não não é mais exclusiva da vítima.
Veja: Posso Retirar a Queixa da Lei Maria da Penha?
Direitos Imediatos da Vítima
- Medidas protetivas de urgência
- Acompanhamento por defensor público ou advogado gratuito
- Atendimento médico prioritário
- Afastamento do lar pelo agressor (não a vítima)
- Acompanhante na delegacia e hospital
- Acesso a abrigo ou casa de passagem
Lucas Becker é advogado criminal em Curitiba (OAB/PR 114.693). Atendemos tanto vítimas quanto acusados em casos da Lei Maria da Penha. Se você precisa de orientação urgente, entre em contato agora.