Principais Direitos Garantidos aos Presos no Brasil
Quando alguém é condenado e começa a cumprir pena no sistema carcerário brasileiro, muitas dúvidas surgem sobre seus direitos. Para muitos, a prisão parece significar a perda total de direitos, mas isso não é verdade. A Constituição Federal e a Lei de Execução Penal (LEP) garantem que, mesmo sob custódia do Estado, o indivíduo ainda possui direitos fundamentais que precisam ser respeitados.
Neste artigo, explicaremos os principais direitos que devem ser garantidos aos presos no Brasil e como a atuação de um advogado criminalista pode assegurar que esses direitos sejam respeitados.
Direitos Fundamentais Garantidos pela Constituição
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os direitos humanos não podem ser negados a nenhum cidadão, independentemente de sua situação jurídica. Isso significa que, mesmo encarcerados, os presos continuam a ter direitos assegurados por lei. Esses direitos incluem:
- Direito à vida: O Estado é responsável pela integridade física e moral do preso. Isso envolve a segurança dentro do presídio, além do direito à saúde e alimentação.
- Direito à dignidade: A dignidade humana deve ser preservada em todas as situações. O preso não pode ser submetido a torturas, tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
- Direito à integridade física e moral: A integridade física e psicológica do preso é inviolável. Ele deve ser tratado com respeito e proteção.
- Direito à defesa: Mesmo dentro do sistema carcerário, o direito de defesa continua garantido. O preso pode contar com a assistência de um advogado, seja em recursos ou em ações que envolvem sua vida dentro do presídio.
Direitos Estabelecidos pela Lei de Execução Penal (LEP)
Além dos direitos constitucionais, a Lei de Execução Penal (LEP), criada em 1984, determina diversos outros direitos para quem cumpre pena no Brasil. Esta lei foi desenvolvida para garantir que a execução da pena ocorra de forma humana e justa, promovendo a reintegração social. Entre os principais direitos estabelecidos pela LEP, estão:
1. Direito à Visita
O direito de receber visitas de familiares e amigos está previsto no art. 41 da Lei de Execução Penal, mas não é absoluto. Ele pode ser restringido por motivos de segurança ou disciplina, conforme entendimento do TJDFT. Por exemplo, em um acórdão recente, o tribunal decidiu que não é permitido a uma pessoa visitar mais de um preso no sistema carcerário, a menos que haja um vínculo familiar direto com ambos, o que exemplifica a limitação ao direito de visita com base em normas de segurança institucional. (TJDFT, Acórdão 1728887).
2. Direito à saúde:
A saúde do preso é de responsabilidade do Estado. Eles devem ter acesso a atendimento médico e condições sanitárias adequadas dentro do presídio. Caso precise de tratamento fora do presídio, o preso pode ser transferido para um hospital ou clínica.
3. Direito à Integridade Física e Moral
A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XLIX, assegura ao preso o respeito à sua integridade física e moral. Esse direito tem sido interpretado de forma ampla pelos tribunais, abrangendo questões como a alocação de presos em estabelecimentos compatíveis com sua identidade de gênero. Em decisão de 2024, o TJDFT afirmou que transexuais e travestis têm o direito de escolher entre o cumprimento da pena em presídio feminino ou masculino, em área reservada que garanta sua segurança (TJDFT, Acórdão 1831102).
4. Direito ao Trabalho e à Educação
A Lei de Execução Penal prevê que o apenado tem direito a trabalhar e estudar para remir parte de sua pena. Recentemente, o TJDFT decidiu que o tempo dedicado aos estudos em cursos à distância (EAD) pode ser utilizado para remição, desde que certificado pelas autoridades competentes, e que o Estado não pode negar esse direito com base em dificuldades logísticas (TJDFT, Acórdão 1832142).
5. Remição de Pena por Leitura
A remição de pena pela leitura de obras literárias também é garantida pela Lei de Execução Penal. O TJDFT consolidou o entendimento de que essa atividade, devidamente regulamentada, permite a redução do tempo de pena, incentivando a educação e a reabilitação do apenado. A leitura é uma forma de garantir que os presos tenham acesso a atividades intelectuais que favoreçam sua ressocialização (TJDFT, Acórdão 1832000).
Essas decisões destacam que, apesar da garantia de certos direitos, o cumprimento de regras específicas e a avaliação do contexto individual de cada apenado são essenciais para a concessão desses benefícios, reforçando a necessidade de equilíbrio entre a segurança pública e os direitos dos encarcerados.
Os Desafios do Sistema Carcerário e a Importância do Advogado Criminalista
Apesar das diversas garantias legais, o sistema penitenciário brasileiro enfrenta inúmeros desafios. A superlotação, as condições insalubres, a falta de atendimento médico adequado e as violações de direitos humanos ainda são comuns. Nesse cenário, a atuação de um advogado criminalista se torna essencial para assegurar que os direitos dos presos sejam respeitados.
Além de monitorar o cumprimento da pena, o advogado atua diretamente em situações de desrespeito aos direitos do preso, como maus-tratos, negativa de atendimento médico e a impossibilidade de acessar serviços educacionais ou religiosos. Em casos graves, o advogado pode solicitar transferências ou a reavaliação de prisões em condições degradantes.
Como o Advogado Pode Proteger os Direitos do Preso
O papel do advogado criminalista vai além da defesa em tribunais; ele também garante que o preso tenha acesso pleno a seus direitos durante o cumprimento da pena. O advogado pode:
- Garantir assistência jurídica: O advogado acompanha o preso durante toda a execução penal, analisando possíveis irregularidades no processo e apresentando recursos quando necessário.
- Assegurar direitos à saúde: Se o preso não receber o tratamento médico adequado, o advogado pode exigir providências imediatas, inclusive por meio de ações judiciais.
- Garantir o direito à remição da pena: O advogado verifica se o preso tem acesso a atividades laborais e educacionais que permitem a remição da pena, além de garantir que a redução da pena seja corretamente aplicada.
- Denunciar abusos: Em casos de maus-tratos, tortura ou condições degradantes, o advogado tem a função de denunciar os abusos às autoridades competentes e pedir a intervenção necessária para proteger o preso.
Conclusão: Conheça e Proteja Seus Direitos
Embora o cumprimento de pena no Brasil enfrente problemas estruturais, os direitos dos presos estão protegidos pela Constituição e pela Lei de Execução Penal. Conhecer esses direitos é fundamental para garantir que, mesmo dentro do sistema carcerário, o indivíduo seja tratado com dignidade e respeito.
Contar com a assistência de um advogado criminalista experiente pode fazer toda a diferença na proteção dos direitos do preso, assegurando que as leis sejam cumpridas e que quaisquer irregularidades sejam prontamente corrigidas. Não hesite em buscar ajuda jurídica para garantir que esses direitos sejam respeitados.
Para mais informações detalhadas sobre os direitos das pessoas privadas de liberdade e egressas, confira a Cartilha de Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
